29 Janeiro, 2018

Conferência de Imprensa de Rui Moreira sobre a actuação da Direcção Geral de Património

O presidente da Câmara do Porto reagiu a notícias vindas a público sobre a classificação de património na cidade. Desmentiu que o Bairro da Tapada tenha sido vendido e contou como as leis e a actuação centralista do Estado impediram a Câmara de exercer, até hoje, o direito de preferência no Teatro Sá da Bandeira.

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«Hesitei em convocar esta conferência de imprensa por entender que a classificação e protecção de imóveis deve decorrer com tranquilidade e no âmbito da revisão do PDM que está a decorrer. Foi, nesse âmbito, que a Câmara do Porto pediu, em 2016, à Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto um relatório de caracterização e diagnóstico que permita estabelecer critérios e conceitos objectivos e, daí, elaborar um mapa de classificação de valores patrimoniais.

Contudo, face às recentes declarações públicas da Direcção Geral do Património Cultural e da forma como tem, a partir dos jornais, procurado entrar na política autárquica do Porto, vejo-me obrigado a fazer o que não queria.

Não é a primeira vez que a DGPC entra ou tenta entrar na política local do Porto.

Fê-lo, por mais do que uma vez, com o meu antecessor.

Fê-lo em pré-campanha eleitoral, quando censurou a apresentação de um livro da minha autoria num museu nacional.

Está a fazê-lo agora a propósito da classificação de imóveis.

Importa por isso esclarecer o quadro legal da classificação de imóveis, que propositadamente ou por ignorância, tem sido confundido nos últimos dias.

No que diz respeito a valores patrimoniais, existe um primeiro nível de distinção, designado como “inventário municipal de imóveis de interesse patrimonial”. Os edifícios nele inscritos não possuem qualquer nível de protecção.

Existem ainda os bens imóveis de “interesse nacional” e de “interesse público”. A classificação de ambos é da competência do Estado e confere efectiva protecção.

Finalmente, existe a classificação de “interesse municipal”. É da competência das autarquias, carece de parecer da DGPC e confere protecção.

Sempre foi entendimento da DGPC e do Município do Porto, que o parecer prévio favorável da DGPC era obrigatório. É isso que se depreende da Lei e é isso que está hoje escrito no site da DGPC.

Sempre foi assim. Até que, na semana passada, a DGPC começou a usar os jornais para colocar em dúvida as exigências que sempre fez.

As Câmaras não têm, realmente, a autonomia que pretendem e que devem ter em matéria de protecção de valores municipais. A Câmara do Porto não pretende retirar competências ao Estado no que respeita à protecção de valores nacionais e públicos. Esses devem continuar a ser classificados pela DGPC. Já os municipais devem ser classificados pelas autarquias, o que implica autonomia total.

Foi por isso, e tendo por base, o entendimento que assim não é hoje, que as autarquias do Porto e de Lisboa e as duas Áreas Metropolitanas, decidiram na recente cimeira de Vila Nova de Gaia, propor ao Estado uma alteração legislativa no âmbito do processo de descentralização em curso.

Gostaria ainda de lhes falar de um caso que considero de estudo, aproveitando para responder às muitas perguntas que têm surgido quer dos partidos políticos quer de jornalistas e que diz respeito ao Teatro Sá da Bandeira.

Em Junho de 2017, a Câmara do Porto foi notificada da venda do edifício do Teatro Sá da Bandeira. Percebendo que o mesmo não se encontrava classificado, embora incluído na zona de protecção do Centro Histórico, considerou estar em condições de exercer o legal direito de preferência, sendo a avaliação compatível com o valor da transacção.

Ainda em Junho, levei à aprovação do Executivo Municipal esta decisão, que mereceu a unanimidade.

Em Julho, a Assembleia Municipal aprovou a mesma decisão, com 41 votos a favor e uma abstenção.

Perguntam-nos frequentemente deputados municipais e jornalistas, por que razão sete meses depois a transação não se concretizou.

Sendo uma transacção cujo valor obriga a visto prévio do Tribunal de Contas, a Câmara do Porto enviou àquela entidade os documentos pertinentes.

Contudo, veio o TC, em face da Lei, a requerer que a Câmara do Porto exibisse declarações de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária de todos os vendedores, que neste caso, rondam as quatro dezenas.

Ora, um deles, não apresentou a declaração em falta. Esse facto inibe a Câmara Municipal de exercer um direito por interesse público.

Ou seja, se um cidadão, vendedor de um imóvel, quiser fintar o direito de preferência que cabe legalmente ao município – ficamos agora a saber – bastará passar numa SCUT e não pagar, seja qual for o valor em causa. Ou então, simplesmente, não apresentar a declaração.

A interpretação feita pelo Tribunal de Contas está correta? Porventura sim, estará.

Mas então o que está errado é a lei. E é preciso mudá-la sob pena de ter sido encontrada uma forma simples de inibir as autarquias de exercer um direito público.

Desde meados de 2016 foi comunicado pela autarquia pretender exercer o direito de preferência em 33 casos. Destes 25 foram anulados pelo vendedor, usando expedientes vários, seis têm escritura realizada e dois aguardam realização da escritura.

Em 2017, o valor deste exercício corresponde a um total de quase oito milhões de euros. Mas a Câmara apenas conseguiu concretizar cinco milhões, já que, em 11 dos 16 casos, os vendedores conseguiram anular a venda, após a comunicação do direito de preferência por parte da Câmara.

A título de exemplo, posso esclarecer que o Bairro da Tapada, que tem vindo a ser referido na comunicação social, é também ele um caso paradigmático. Foi submetido na plataforma em Novembro com erros nas áreas. A Câmara, mostrando interesse no exercício do direito de preferência, pediu a correcção dos valores e, até hoje, pese embora a demagogia que tem vindo a ser feita sobre a matéria, não voltou a ser comunicada a venda. Não é por isso verdade que o Bairro da Tapada tenha sido vendido e muito menos é verdade que a Câmara não tenha pretendido exercer o direito de preferência.

Ainda sobre o Teatro Sá da Bandeira, e tendo em conta as dificuldades de aquisição através do direito de preferência, a Câmara do Porto iniciou, paralelamente, o procedimento de classificação do edifício como de interesse municipal. Pediu, como sempre esteve claro para toda a gente, o parecer vinculativo àquela entidade.

Acontece que a DGPC até agora não emitiu qualquer parecer.

Se, contrariando o entendimento que todos tinham (incluindo a DGPC), as autarquias não carecem de parecer favorável para a classificação de imóvel de interesse municipal, então, chegue ou não a DGPC a emitir parecer, vou propor o quanto antes à Câmara a classificação do Teatro Sá da Bandeira.

Em face disso, e caso não seja possível obter o visto do Tribunal de Contas, levarei ao Executivo Municipal a desistência da sua aquisição por intermédio do exercício do direito de preferência, considerando que o Teatro ficará protegido, seja qual for o parecer da DGPC.

A Câmara do Porto vai continuar, no âmbito do processo de descentralização, a exigir efectivas competências, que não esbarrem em expedientes legais e em constantes interpretações dúbias, casuísticas e arbitrárias por parte da máquina do Estado.

E quanto à DGPC, apelo a que possa o Governo rever o seu funcionamento para que, de uma vez por todas, se constitua como um parceiro das autarquias na defesa dos valores patrimoniais e não patrimoniais e não um entrave constante à sua autonomia».

 

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